Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Processual civil. Cartório. Concurso público. Embargos de declaração. Alegações de erros de premissa e de contradição. Rediscussão do mérito, incabível. Alegação de omissão. Pedidos alternativos. Existência. Suprimento. Vedação à inovação recursal. Acolhimento sem efeitos infringentes.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto com o objetivo de anular a sessão de escolha de delegações em concurso público de serventias extrajudiciais; o embargante alega erros de premissa e vícios de contradição e omissão. ... (Continua)