Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Precedente. Efeitos infringentes.
«1. A Corte Especial, nos EAREsp 86.915/SP, de relatoria do em. Ministro Raul Araújo, decidiu na assentada de 26/2/2015 por superar o entendimento de que deveria haver a renovação do pedido de assistência judiciária gratuita quando do manejo do recurso especial, porquanto o deferimento anterior da benesse alcança as interposições posteriores. ... ()
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