Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público inativo. Restabelecimento de vantagem incorporada aos proventos. Revisão do benefício. Concessão de liminar. Possibilidade. Súmula 729/STF. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em sua Súmula 729. Precedentes. ... (Continua)