Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. CTN, art. 169. Falta de prequestionamento. Inaplicabilidade às ações de repetição de indébito. Prescrição configurada.
«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em razão da instrumentalidade e celeridade processual. ... ()
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