Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Ausência de indicação de dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)