Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração e agravo regimental apresentados contra a mesma decisão. Impossibilidade. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Precedentes.
«1. A interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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