Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Receptação cédula de identidade. Ausência de expressão econômica. Atipicidade da conduta. Concessão da ordem de ofício.
«1. De acordo com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior de Justiça, bens desprovidos de valor econômico intrínseco não podem ser objeto de crimes contra o patrimônio. Doutrina. Precedentes. ... ()
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