Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prejudicialidade. Matéria anteriormente apreciada pela corte superior nos autos de habeas corpus 249.526/df.
«A análise anterior do objeto do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. ... ()
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