Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de responsabilidade. Nulidade. Notificação prévia. Prerrogativa inextensível a particulares. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Prescrição. Aplicação do estatuto do idoso. Impossibilidade. Precedentes desta corte.
«1. É entendimento desta Corte que o direito à notificação prévia, nos crimes funcionais, não é extensível a particulares que com o delito colaborem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote