Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Auditor da previdência social. Reajuste de vencimentos. Resíduo de 3,17%. Rav. Incidência. Medida Provisória 2.225/2001. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Agravo regimental improvido.

«I - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o resíduo de 3,17% deve incidir sobre as parcelas pagas a título de Retribuição Adicional Variável - RAV, tal como ocorre com o reajuste de vencimentos/proventos de 28,86% (AgRg no REsp 1.118.344/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 13/02/2014). Precedentes. ... (Continua)