Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Medida Provisória 2.225/2001. Prescrição. Renúncia tácita. Limitação temporal. Reestruturação ou reorganização da carreira.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a edição da Medida Provisória 2.225/2001 implicou a renúncia da prescrição pela Administração, no que se refere às parcelas provenientes do resíduo de 3,17% (AgRg nos EDcl no REsp 749.633/RS, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Des. Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 14/11/2011). Precedentes. ... (Continua)