Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Tarifas de água e esgoto e taxas do exercício de 2015 - Alegação de que a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada, por inadequação da via eleita - Não cabimento - Matérias arguidas que não demandam dilação probatória no caso concreto - Nulidade da CDA - Título executivo que visa a cobrança de taxa declarada inconstitucional e não menciona com precisão a origem do débito e o fundamento legal da exigência tributária - Vícios formais que podem ser corrigidos através de emenda ou substituição do título, nos termos do art. 2º, §8º, LEF e CPC, art. 317 - Aplicação da Súmula 392/STJ - Decisão reformada para oportunizar ao Semasa a correção ou a substituição da certidão de dívida ativa - Recurso parcialmente provido... (Continua)