Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Período posterior ao advento da Medida Provisória 831/1995. Incidência sobre a RAV quando o índice não tiver sido aplicado ao vencimento-básico.

«1. No período posterior à Medida Provisória 831/1995, convertida na Lei 9.624/1998, quando a Retribuição Adicional Variável - RAV passou a ter como base de cálculo o vencimento básico, a não incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV, que se insere no conceito de retribuições e integra a remuneração, incorreria em ofensa à coisa julgada, exceto se o índice tiver sido anteriormente aplicado no vencimento utilizado na conta apresentada. ... (Continua)