Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Energia elétrica. Concessão de serviço público. Demanda contratada. Legitimidade ativa do consumidor. Recurso Especial 1.299.303/SC, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Efeitos infringentes. Caráter excepcional. Cabimento.

«1. São cabíveis embargos declaratórios quando a decisão padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)