Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Termo inicial. Momento da constatação das consequências lesivas decorrentes do evento danoso. Princípio da actio nata. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Na hipótese dos autos, o recorrente sustenta a prescrição desta ação ao asseverar que o prazo prescricional deve ser contado a partir do momento do evento danoso, independentemente da ciência dos efeitos das lesões. ... (Continua)