Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.2771.6436.2697

1 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DPVAT -

Acolhimento de ação indenizatória por danos pessoais - Ação proposta tempestivamente, antes do decurso de prazo de três anos - Acidente ocorrido em 18.12.2015 - Cobrança administrativa em 12.1.2017, interrompendo o prazo prescricional, de acordo com o art. 202, V, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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