Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO

(art. 171, §2º, I, CP) - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas nos autos - Segura prova oral a demonstrar a responsabilidade penal do réu - Depoimentos da vítima e testemunhas que foram ratificados por outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório - Ausência de interesse em prejudicar inocente. Protocolo de retirada de chaves na imobiliária que demonstram que o acusado fez uso de documentação fraudulenta, eis que se utilizou dos dados de um terceiro. Acusado que concorreu para a prática delitiva - Todos aqueles que contribuírem para o resultado típico devem responder pelo mesmo crime. Evidenciado o dolo na conduta do agente ao perpetrar a fraude, mediante ardil - - Condenação mantida - Pena. Redução da pena-base. Acolhimento. Tratando-se de três circunstâncias judiciais desfavoráveis sopesadas, o aumento deverá se limitar a ½ (metade), em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Acréscimo superior a 1/6 (um sexto), para cada vetorial negativo, que deve ser devidamente justificado. Precedentes. Redução da pena na etapa intermediária. Acolhimento. Na ausência de previsão legal específica, deve ser aplicada por cada agravante reconhecida a fração de 1/6 (um sexto) na segunda etapa dosimétrica, perfazendo no presente caso, em que reconhecidas uma agravante (reincidência delitiva), a fração de 1/6 (um sexto) a incidir sobre a pena-base. Abrandamento do regime prisional - Impossibilidade - Regime fechado que se mostra o mais adequado à espécie, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, maus antecedentes e da reincidência ostentados pelo acusado, circunstâncias reveladoras de personalidade voltada à prática de crimes e impeditivas de quaisquer benesses legais - Dicção do art. 33, §3º, CP - Substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação legal contida no CP, art. 44, II. Recurso parcialmente provido.... (Continua)