Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Registros impostos ao nome do autor no Sistema de Informação de Crédito - SCR do Banco Central, tidos por irregulares - Réu que demonstrou a relação jurídica entre as partes - O autor não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, a irregularidade na inserção dos dados como «prejuízo - Diante da existência da dívida, a inserção do nome do autor, nos cadastros do SCR, não é ilegal e tem fundamento na mora - Precedentes do TJSP - Impossibilidade de exclusão dos registros legítimos - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)