Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por Danos Morais. «Golpe da máquina de cartão". Realização de transações com cartão e senha em máquina de cartão adulterada. Transações que fogem ao perfil da cliente e foram realizadas em sequência. Banco que não averiguou a atipicidade e impediu transações. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dever de restituição dos valores. Sentença procedente em parte. Recurso improvido