Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA TORNAR DEFINITIVA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA AUTORA DO VEÍCULO OBJETO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §1º. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO.

O RÉU INTERPÔS A APELAÇÃO SEM O DEVIDO PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO EM SEDE RECURSAL. DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, O RECORRENTE QUEDOU-SE INERTE. PRONUNCIAMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.