Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Rompimento de obstáculo. Réu surpreendido por um segurança no interior de uma loja de conveniência de um posto de combustível, com um saco de lixo contendo bens que ele pretendia subtrair, tendo sido contido até a chegada dos policiais militares. Autoria e materialidade do crime comprovadas, assim como a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. Depoimentos coerentes e seguros da testemunha, do policial militar e da representante do estabelecimento comercial. Negativa do réu isolada do conjunto probatório. Laudo pericial que atestou danos nos trincos da grade e nas fechaduras do portão metálico e da porta de vidro do estabelecimento comercial. Condenação mantida. Penas fixadas com parcimônia e que não comportam reparo. Básicas que partiram de um sexto acima dos mínimos legais, diante dos maus antecedentes, o que se mantém, a despeito de o réu possuir seis condenações definitivas anteriores, no que se conformou a acusação. Na segunda etapa, mantido o acréscimo de um sétimo em razão da agravante da reincidência, inclusive específica, novamente em benefício do apelante. Na terceira fase, redução das penas em dois terços pela tentativa. Regime semiaberto mantido, diante dos maus antecedentes e da reincidência específica do acusado, por se tratar recurso da defesa. Impossibilidade de regime mais brando. Pelos mesmos motivos, não há que se cogitar de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Expressa vedação legal contida no art. 44, II e III e § 3º, do CP. Apelo improvido.... (Continua)