Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento de custas. Ausência. Recurso especial deserto. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É deserto o recurso especial, porquanto nos termos do CPC/1973, art. 511, o recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento de sua interposição. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 187/STJ. ... ()
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