Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Legislação vigente à época do óbito. Filhas maiores e capazes. Inexistência de direito à pensão especial.

«1. Caso em que a Corte local, bem ou mal, analisou a demanda sob o único enfoque de que: «na vigência da Lei 5.698/71, que, revogando a Lei 4.297/63, transferiu para o Regime Geral da Previdência Social as concessões e manutenção dos benefícios de ex-combatente, é considerada dependente do segurado a filha solteira de qualquer condições menor de 21 anos ou inválida (art. 11, I, Lei 3.807/60) , não sendo o caso das suplicantes. ... (Continua)