Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública para assegurar a sua aquisição, em cumprimento a ordem judicial. CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida excepcional. Contradição, obscuridade e omissão inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Restou assentado, no acórdão embargado, o cabimento de medida de caráter excepcional, consistente no bloqueio de verbas, em caso de demonstração de descumprimento ou ameaça, pelo impetrado, de obrigação de fazer ou de não fazer - no caso, para assegurar a aquisição de medicamento, em cumprimento a decisão judicial - , a depender do juízo de convencimento do magistrado de qualquer instância, a quem competir, em cada situação, avaliar a necessidade de sua imposição, no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial. ... (Continua)