Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento que impugna decisão concessiva de liminar em ação possessória. Alegação de violação dos arts. 131, 535, II, do CPC/1973 e 1.208 do cc. Não caracterização. Juízo acerca da presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência. Cognição sumária. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. «Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais (AgRg no AREsp 405.669/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe 9/3/2015). ... (Continua)