Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais e regimentais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Agravo improvido.
«1. A ausência do preenchimento dos requisitos legais e regimentais (arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ) impede o conhecimento do dissenso jurisprudencial alegado. ... ()
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