Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Critério de substituição de parcelas. Pam. Substituição por índice de variação salarial. Ces. Necessidade de previsão contratual. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo não provido.
«1. «Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é admissível a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES em contratos pactuados pelo PES - Plano de Equivalência Salarial, desde que expressamente previsto (AgRg no REsp 915.232/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 28/09/2012). ... ()
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