Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Aferição. Protocolo do tribunal. Súmula 216/STJ. Recursos dirigidos ao STJ. Resolução tjmg 642/2010. Inaplicabilidade.

«1. Dispõe a Súmula 216/STJ que «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio, sendo certo que o convênio entre a EBCT e o Tribunal Mineiro (Resolução 642/2010) não abrangem as petições dirigidas ao Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)