Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança a que se negou seguimento. Apreensão de veículo de alegada propriedade de terceiro. Pedido de restituição. Via inadequada. Súmula 267/STF. Ausência de violação de direito líquido e certo.
«1. Contra a decisão que indefere incidentalmente o pedido de restituição de bem apreendido, é cabível o recurso de apelação, sendo impróprio o uso da ação mandamental. Aplicação da Súmula 267/STF. ... ()
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