Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não inclusão dos valores devidos a título de pis e Cofins no cálculo do valor do tributo iludido. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior consignou o entendimento de que o tributo iludido pela entrada de mercadoria no território nacional é aferido sem a incidência do PIS e da COFINS. ... (Continua)