Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reintegração. Prescrição. Cinco anos anteriores a propositura da ação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 256 do STF. Questão de ordem pública. Prévio debate. Necessidade. Provimento negado.
«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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