Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato apontado como coator. Acórdão da Corte Especial do STJ. Não cabimento.
«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que não cabe Mandado de Segurança contra acórdão proferido pela Corte Especial deste Tribunal. ... ()
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