Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Impossibilidade de indenização ou remunerações retroativas.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. ... ()
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