Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Militar anistiado. Art. 8º do ADCT. Promoção a posto de quadro de carreira diverso. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, limitada ao quadro de carreira a que este pertencia à época do desligamento compulsório. ... ()
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