Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. A errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva, se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público. Súmula 83/STJ. Alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos paradigmas prolatados em RMS e ms. Impropriedade. Agravo regimental desprovido.

«1. A errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público; porquanto, nesse caso não se altera a polarização processual, o que preserva a condição da ação (REsp. 806.467/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 20/09/2007). ... (Continua)