Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação. Decisão embargada que não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535 objetivo de reforma do decisum. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e este desprovido.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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