Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão recorrido, porquanto o agravo regimental repisa os fundamentos da decisão monocrática. Mero inconformismo da parte embargante. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... (Continua)