Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada exarada com base no CPC/1973,CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo, art. 544. Não cabimento. Matéria pacificada pela Corte Especial (qo no AG1.154.599/SP).

«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599-SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJe 12/05/2011, firmou o entendimento de que: «não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Decidiu-se, ainda, que eventual equívoco na aplicação da tese sufragada no recurso repetitivo ao caso concreto deverá ser corrigido pela própria Corte a quo, a qual deve ser provocada por meio da interposição de agravo interno. ... (Continua)