Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ipva. Responsabilidade tributária. CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Violação dos arts. 142, 145 e 204 do CTN. Notificação. Controvérsia decidida à luz da interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/1973, art. 535 impõem a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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