Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de defensor público. Nomeação de defensor dativo. Honorários devidos pelo estado. Agravo regimental contra a decisão que negou seguimento a recurso especial. Fundamentos insuficientes à reforma da decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que inexistindo Defensoria Pública, compete ao Estado arcar com a verba honorária do Defensor Dativo. Precedentes. ... (Continua)