Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo e constitucional. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Submissão de vantagens pessoais. Gratificação. Teto remuneratório. Redução de proventos. Possibilidade. Emenda Constitucional 41/2003. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes contra ato do Secretário da Fazenda e do Secretário de Administração do Estado do Ceará, substanciado na redução dos seus proventos de aposentadoria, evidenciada (a) pela instituição de desconto resultante da aplicação do chamado subteto de remuneração atualmente fixado para os servidores estaduais e (b) pelo não pagamento da integralidade do Prêmio de Desempenho Fiscal a que fazem jus. ... (Continua)