Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício existente. Ilegitimidade recursal não configurada. Equívoco na indicação da parte. Mero erro material. Agravo regimental conhecido, porém não provido.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que não conheceu do Agravo Regimental por ilegitimidade recursal. ... ()
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