Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Servidores estaduais. Pagamento retroativo. Reajuste. Prescrição. Parcelas vencidas antes do quinquênio. Súmula 85/STJ.
«1. O Tribunal local decidiu que, «em se tratando de conduta omissiva sucessivamente reiterada mês a mês pela Administração Pública, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas somente quanto às prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, conforme dispõe o Enunciado 85 da Súmula/STJ. ... ()
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