Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Crédito tributário. Omissão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação dos fatos da causa. Devolução dos autos para o tribunal de origem. Novo julgamento.

«1. O Tribunal local não pode apenas transcrever as situações fáticas de outro processo, sem se referir em momento algum aos fatos que ocorreram nessa relação jurídica. Não se pode perder de vista que as Cortes estaduais são soberanas na apreciação das provas, não podendo o Superior Tribunal de Justiça reexaminar as que foram produzidas ou analisá-las pela primeira vez. ... (Continua)