Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrobrás. Faculdade de conversão dos créditos em ações. Autorização da assembleia. Súmula 7 e 83 do STJ. Divergência jurisprudencial. Desrespeito aos requisitos legais e regimentais.
«1. Inicialmente observo que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ quanto à necessidade de a Eletrobrás comprovar que a Assembleia autorizou a conversão dos créditos em participação acionária. Súmula 83/STJ. ... ()
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