Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Incapaz. Habilitação posterior. Pagamento das parcelas em atraso, desde a data do óbito. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não corre a prescrição contra incapazes, o que resulta na conclusão de que são devidas as parcelas no período compreendido entre o óbito do segurado e a data do pedido administrativo. ... (Continua)