Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Modulação dos efeitos por órgão diverso do STF. Impossibilidade.
«1. Esta Corte, ao interpretar o Lei 9.868/1999, art. 27, entendeu que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de ato normativo. ... ()
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