Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o julgado. Não cabimento.

«1. O acórdão embargado assentou que, «em Apelação interposta na Justiça Federal, a decretação da deserção por falta de complementação das custas, no prazo de cinco dias, depende de intimação da parte para que cumpra o aludido ônus processual. (REsp 1.352.093/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2012; REsp 964.343/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/9/2008; AgRg no REsp 1.217.970/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/3/2013). ... (Continua)