Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Integrante da categoria. Legitimidade.

«1. O integrante da categoria tem legitimidade para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.357.759/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4.8.2014; AgRg no AREsp 446.652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.3.2014; AgRg no AREsp 201.794/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11.4.2013; AgRg no AREsp 232.468/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012. ... (Continua)