Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Pretensão anulatória. Prescrição. Possibilidade. Termo inicial. Retorno dos autos à origem.
«1. Conforme a jurisprudência do STJ, a pretensão anulatória do processo de demarcação dos terrenos de marinha sujeita-se ao prazo previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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